Estatuto do Aluno e da Ética Escolar
A Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 46/ 2012, de 17 de setembro, aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres dos alunos e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e/ou do nível etário dos destinatários.
Na educação pré-escolar, aplica-se o que se prevê no Estatuto, relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na UO.
SUPORTE LEGISLATIVO
Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 46/2012, de
17 de setembro
