A Lei n.o 51\/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.o 46\/ 2012, de 17 de setembro, aprovou o Estatuto do Aluno e \u00c9tica Escolar, que estabelece os direitos e os deveres dos alunos e o compromisso dos pais ou encarregados de educa\u00e7\u00e3o e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em raz\u00e3o dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e\/ou do n\u00edvel et\u00e1rio dos destinat\u00e1rios.<\/p>\n
Na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, aplica-se o que se prev\u00ea no Estatuto, relativamente \u00e0 responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e \u00e0 viv\u00eancia na UO.<\/p>\n
SUPORTE LEGISLATIVO<\/p>\n
Lei n.o 51\/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.o 46\/2012, de<\/p>\n
17 de setembro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"